| Projeto: |
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PDL 66 25/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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02-66/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0066-2011 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.274, DE 25 DE ABRIL DE 2011 (REF. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O GABINETE DO PREFEITO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGO EM COMISSAO / DECRETO 45.751/2005 / DECRETO 52.274/2011 / DENOMINACAO / GABINETE DO PREFEITO / PROVIMENTO EM COMISSAO / QUADRO GERAL / SECRETARIO ESPECIAL / SECRETARIO MUNICIPAL / SUSTACAO / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just1355-2011
ver documento Adm1777-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 31/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 27/09/2011 | | CCJ | Recebido em 27/09/2011 | Encaminhado em 03/11/2011 | | ADM | Recebido em 18/11/2011 | Encaminhado em 13/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2011 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |